Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) negou, por unanimidade, a candidatura de Givancir de Oliveira Silva (Avante) a deputado estadual nas eleições de 2026.
Os juízes decidiram que ele não pode disputar a eleição porque perdeu temporariamente seus direitos políticos após ser condenado de forma definitiva pelos crimes de paralisação de serviço essencial (art. 201 do Código Penal) e desobediência a ordem policial (art. 330 do CP).
A Justiça Eleitoral rejeitou os pedidos da defesa do candidato, que tentava dizer que o processo ainda não tinha terminado e que a acusação perdeu os prazos. Os juízes explicaram que o recurso do candidato foi apresentado fora do tempo certo, o que encerrou a ação na Justiça, e reforçaram que estar em dia com os direitos políticos é regra obrigatória na Constituição para quem quer ser candidato.
O julgado ressaltou que Givancir Oliveira não se enquadra na regra de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990), uma vez que o próprio MPE reconheceu que os delitos cometidos são de menor potencial ofensivo.
Mesmo assim, como a legislação exige que o cidadão esteja com seus direitos políticos totalmente livres para concorrer, a ausência dessa condição impediu a liberação de seu nome para as urnas.
A decisão, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral, foi baseada em uma condenação criminal transitada em julgado que resultou na suspensão dos direitos políticos do candidato, conforme prevê o artigo 15 da Constituição Federal.
Embora Givancir não tenha ido para a cadeia e tenha recebido apenas penas alternativas (como prestação de serviços à comunidade), a regra da Constituição continua valendo.
Com essa decisão, o político do partido Avante fica proibido de fazer campanha oficial para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os advogados do candidato ainda podem recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para tentar autorizar a candidatura antes do dia da votação.
Fonte: oabutre
