O encerramento das atividades da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa com a transferência de 226 presos que estão na unidade desde o início de janeiro por conta de rebelião e morte de detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), está marcado para o dia 30 de abril deste ano, com tolerância de mais 15 dias, caso haja necessidade de atender situações eventuais.
O prazo foi definido nesta quarta-feira (22), durante uma reunião presidida pela desembargadora Graça Figueiredo, relatora do recurso de Pedido de Tutela Antecipada, proposto pelo Ministério Público Estadual no processo nº 4000618-93.2017.8.04.0000, com participação dos autores da Ação Civil Pública nº 0257588-44.2010.8.04.0001, que tinha por finalidade o encerramento das atividades da Cadeia Pública, localizada no Centro de Manaus, bem como a imediata transferência dos presos para outras unidades prisionais em razão da violação dos direitos humanos dos detentos e da possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por eventual incidente no interior da cadeia.
Também participaram da reunião, que acabou se transformando em uma audiência de conciliação, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli; o presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJAM, desembargador Sabino Marques; além de representantes da Defensoria Pública (DPE-AM), Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-TJAM), Secretaria Estadual de Segurança (SSP) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM).
A desembargadora Graça Figueiredo explicou que a intenção de se reunir com os representantes dos órgãos do Sistema de Justiça e do Estado era para ouvir as preocupações de cada instituição e compartilhar soluções viáveis que pudessem resguardar a integridade dos presos e, ao mesmo tempo, evitar o agravamento da crise no sistema prisional na capital. “Não é uma questão simples porque envolve uma série de medidas que devem ser adotadas pela repercussão da decisão a ser tomada; é preciso verificar para onde serão levados esses presos, se podem sair imediatamente, se estariam sendo respeitados os princípios da dignidade humana dos custodiados, dentre outras questões, por isso foi promovida essa reunião com todos os órgãos para chegarmos a uma solução”, explicou a magistrada.
O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, salientou, em entrevista, a importância do diálogo entre as instituições e o Judiciário para a construção de medidas que possam trazer maior eficácia às decisões judiciais. O presidente não pode acompanhar toda a reunião devido a compromisso em Brasília, onde participará de reunião entre representantes de Tribunais de Justiça de todo o País e a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Suprema Corte (STF), ministra Cármen Lúcia.
A Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, que era a porta de entrada do sistema prisional no Amazonas, estava desativada desde outubro de 2016, mas acabou sendo novamente utilizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) no início deste ano, após o massacre ocorrido com internos do Compaj. As autoridades de segurança pública e de administração penitenciária alegaram, na época, que se tratava da única alternativa no momento para evitar novas mortes de presos.
Conciliação
Na audiência desta quarta-feira, o Estado assumiu o compromisso de transferir todos os presos – provisórios ou condenados -, da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa até o dia 30 de abril, com dolência até o dia 15 de maio deste ano. E também se comprometeu em não transferir mais presos para a cadeia a partir de hoje.
Quando for realizar essa transferência, conforme cláusula terceira, o Estado deverá adotar as medidas de segurança necessárias para a preservação da vida e da integridade física dos presos em outras unidades prisionais.
Outro compromisso assumido foi a elaboração de um relatório interno individualizado dos presos que estão custodiados na Cadeia Pública, contendo a descrição pormenorizada dos riscos a que eles estariam expostos. Um trabalho que será desenvolvido por uma comissão extraordinária técnica de classificação, com composição multidisciplinar, devendo ficar pronto até o dia 15 de abril deste ano.
Em contrapartida, o Ministério Público se comprometeu em abrir mão da apelação, porém, condicionada ao cumprimento do acordo firmado na audiência de conciliação. Também fica suspensa a análise do pedido de efeito suspensivo formulado na Tutela Provisória Recursal até o encerramento dos prazos definidos nesta quarta-feira.
Opiniões
Desembargador Sabino Marques, presidente do Grupo Permanente de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJAM
“O resultado é inteiramente satisfatório porque a questão está estabelecida e é preciso ter a responsabilidade de, se for tirar, vai lavar para onde? E se o local oferece as condições para receber os internos. Não havendo cumprimento do que foi acordado hoje as penalidades virão.”
Defensor Público Geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa
“Esta reunião foi muito importante e temos que aplaudir a iniciativa de trazer todas as instituições que certamente têm, como interesse comum, a interdição completa da Cadeia Raimundo Vidal Pessoa e a colocação dos presos que hoje lá se encontram em outras unidades prisionais, que tenham estrutura para dar o mínimo de dignidade a esses detentos. A DPE tem em curso este pleito, apresentado pela Defensoria de Direitos Humanos, e ficamos muito satisfeitos com o resultado desta reunião porque estamos saindo com uma data para a desativação da cadeia pública, o que é o mais importante para a Defensoria, uma vez que evita a continuidade das inúmeras violações aos direitos humanos que estão ocorrendo naquela unidade. A reunião buscou uma solução consensual e estamos concedendo ao Estado um prazo a fim de que possa, nesse período, realizar as medidas necessárias para que a transferência ocorra da melhor forma possível. O ideal seria que fosse imediato, porque as violações estão acontecendo diuturnamente, pelas condições precárias de alimentação, água potável, entre outros problemas. Mas o importante é que a data acordada não é muito distante e, nesse sentido, foi uma boa solução.”
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AM, Epitácio Almeida
“Os encaminhamentos foram positivos. O Estado precisa ser mais contundente e profundo nas suas ações. Não pode tomar medidas superficiais. O sistema prisional do Estado e do Brasil exige medidas mais efetivas. Eu acredito que aqui demos um grande passo nessa direção. Porém, é preciso compreendermos que a questão não se resume à Cadeia Pública Vidal Pessoa, embora ela possa ser considerada um grande cancro. O Estado precisa contratar pessoas, gerir melhor o sistema prisional e isso não se faz sem investimentos. Nós esperamos que o Estado cumpra o a prazo acordado nesta reunião e conclua o CDPM 2. Nossa principal preocupação é preservar a vida e a integridade física das pessoas.”
Promotor de Justiça, Victor Fonseca, membro do Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional do MPE
“O Ministério Público ficou satisfeito em perceber que o Estado reconhece a impossibilidade dos presos na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. O prazo estipulado no presente acordo é melhor que o prazo estipulado na sentença de 1º Grau. Então, o MPE ficou satisfeito com esse acordo porque vai se dar rapidez à transferência dos presos, ainda mais com o compromisso do Estado de garantir a segurança para a integridade física e a vida dos presos que serão transferidos para outras unidades prisionais.”
Procurador de Justiça, Públio Caio, coordenador do Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional do MPE
“O resultado da audiência foi satisfatório. Esta foi uma conciliação feita dentro de um processo que estamos movendo no sentido de viabilizar, com urgência, a situação dos presos da Cadeia Pública. Da parte do Estado houve compreensão; do Ministério Público houve compreensão e dos demais membros que estão envolvidos (como a Defensoria e a OAB) o entendimento é de que é razoável o que se propôs: que até abril, com a tolerância máxima até 15 de maio, os presos sejam removidos da unidade e que seja desativado completamente aquele prédio.”
Secretário Estadual de Administração Penitenciária, Ten. Cel. PM Cleitman Rabelo Coelho
“A reunião foi uma iniciativa bastante louvável do Judiciário que buscou esse diálogo para construir soluções que são viáveis tanto para o Estado quanto para os órgãos fiscalizadores e também para o Tribunal de Justiça, levando em consideração as preocupações do Estado. A reutilização da ‘Vidal’ foi uma questão emergencial e chegamos a uma data para a desativação total da cadeia que é viável tanto para o Estado quanto para os órgãos de fiscalização e controle.”
