O Projeto de Lei nº 12/2007, que institui a adesão do Ministério Público do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça ao Sistema Único Previdenciário do Estado, foi aprovado com votos favoráveis de 18 parlamentares, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira, 1º de novembro. A proposta foi capitaneada pelo deputado David Almeida(PSD), quando esteve à frente do Governo do Estado.
David Almeida destacou que a adesão ao Sistema Único de Previdência está prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, e que a discussão já se arrastava há 14 anos. Ele lembrou que caso não houvesse a adesão, o Amazonas teria dificuldades em receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento expedido pelo Governo Federal, o qual atesta a regularidade previdenciária do Estado. Permitindo assim que sejam celebrados convênios e movimentações financeiras.
“Essa discussão é de longa data e hoje vivemos um dia histórico. Logo que assumi o governo, soube que ia vencer o CRP do Estado e teríamos dificuldades em receber repasses constitucionais. Nós precisávamos resolver o problema e quando soube dele nos primeiros 15 dias da minha administração comecei a conversar. Fomos ao TJ, MP e TCE, onde eunimos com os representantes desses órgãos.Essas discussões se deram em várias reuniões. Quando se quer vencer um desafio, ele é resolvido. Foi na nossa curta gestão como governador que avançamos nisso e fico feliz em estar participando como parlamentar desse momento”, disse.
O Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), Márcio Rys Meirelles, esteve presente no plenário Ruy Araújo para acompanhar a votação. Ele explicou que a partir da aprovação, os órgãos assinarão um termo de adesão junto ao Amazonprev, que passa a controlar as questões previdenciárias das instituições.
“Após a assinatura do termo de adesão, parte-se para a sequência de ações que é a migração de informações desses regimes para um único local, que é a Amazonprev. Isso vai envolver a Sefaz, Prodam, AmazonPrev, além das instituições. Hoje é um dia feliz. Após muito tempo de discussão o projeto foi aprovado”, afirmou.
Serafim parabeniza envolvidos
O Deputado Serafim Corrêa (PSB), relator da matéria, parabenizou os órgãos pela adesão e fez uma menção à articulação de David Almeida para o êxito no processo.
“Foi uma construção coletiva, mas destaco a participação do Deputado David Almeida, que na época era Governado Interino, nesse processo. É claro que não se faz isso sozinho. Houve a participação do Flávio Pascarelli (Presidente do Tribunal de Justiça), do Fábio Monteiro (Procurador-Geral do Ministério Público) e do Ari Moutinho (Presidente do Tribunal de Contas) e dos servidores do Amazonprev. Todos os que participaram disso estão de parabéns. Esse é um passo importante para a sobrevivência do sistema previdenciário do funcionalismo público amazonense”, destacou.
