A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na votação desta quarta-feira (21), por unanimidade de 22 votos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2017, de autoria do deputado estadual Sidney Leite (PROS), que fixa investimento mínimo de 3% das receitas correntes líquidas do Orçamento Estadual para o setor primário. Na prática, a PEC aumenta de 0,69% para 3% o orçamento anual da Sepror, o que significa que os recursos da pasta passam de aproximadamente R$ 60 milhões para R$ 346 milhões por ano.
A votação, foi acompanhada pelos dirigentes do sistema SEPROR, diversas entidades do setor rural e ainda cooperativas de agricultores e associações de agricultura familiar, que comemoraram a votação.
A Emenda
A PEC 05/2017, aprovada por unanimidade em primeiro turno com 22 votos, e em segundo turno com 15 votos, define que o artigo 170 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar acrescido de dois novos parágrafos, o 7º e o 8º, o primeiro referente à destinação “às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, o percentual mínimo de 3% das suas receitas correntes líquidas”; e o segundo definindo que “as ações de que trata o parágrafo anterior serão planejadas e executadas pelo Sistema Sepror”, e destinando, minimamente, 50% dos recursos a investimentos com ações de atividades fins da secretaria.
Depois de aprovada, a PEC foi imediatamente promulgada, uma vez que ela não precisa ser enviada para o governo para ser sancionada.
Para o professor de sociologia agrária da UFAM, Luiz Antônio. “Embora possa significar um avanço, o problema da teoria é o da prática. Os mesmos deputados que aprovaram a lei não terão disposição para cobrar e efetivação da lei”, afirma o professor.
Para o representante da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária -UNICAFES, Estevam Costa, “entendemos que a aprovação aumenta também a responsabilidade das organizações dos agricultores – cooperativas, associações e Sindicato dos Trabalhadores, Agricultores e Agricultoras familiares ( STTR’s) em contribuir para aumentar a influencia na inclusão de demandas nesses orçamentos”.
