O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), implementou, em 2025, o Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal. A iniciativa estruturante é voltada ao fortalecimento do acesso à Justiça e à qualificação da atuação institucional em conflitos fundiários coletivos, socioambientais e territoriais na Amazônia Legal.
O programa resulta de cooperação técnica firmada entre o MJSP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), formalizada por meio de convênio no valor de R$ 38,8 milhões, com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A iniciativa prevê a criação e o fortalecimento de uma rede de Núcleos Técnicos de Soluções Fundiárias, com atuação integrada junto aos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O principal objetivo do programa é oferecer suporte técnico, científico e institucional qualificado às Comissões de Soluções Fundiárias, contribuindo para a efetiva implementação da Resolução CNJ nº 510/2023, que estabelece diretrizes nacionais para o tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, com ênfase na mediação, na prevenção da violência, na proteção de direitos fundamentais e na busca por soluções sustentáveis.
As atividades serão implementadas de forma territorializada, considerando as especificidades sociais, ambientais, econômicas e culturais da Amazônia Legal.
Trata-se de uma região historicamente marcada por conflitos relacionados à posse e ao uso da terra, à degradação ambiental e à violação de direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e populações em situação de vulnerabilidade.
A proposta busca ampliar a capacidade de resposta do Estado em contextos de elevada complexidade, promovendo segurança jurídica, prevenindo litígios e reduzindo a violência associada às disputas territoriais.
