A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) reunida, ontem, quarta-feira (19), manteve o parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 90/2017, do vereador Chico Preto (PMN), que determina que a aquisição de veículos novos para a frota de veículos públicos já venham equipado com o sistema para utilizar o gás natural veicular – GNV.
A proposta obteve o parecer contrário do relator e da procuradoria por vício de iniciativa, conforme o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), e por invadir a competência do prefeito. O parecer foi mantido pelos membros da comissão, com os dois votos divergentes.
Além dele, a CCJR manteve o parecer contrário a mais dois PLs, são eles o de nº 113/2017 da vereadora Glória Carratte (PRP), que torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos e de nº 128/2017, do vereador Professor Samuel (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos que não possuem estacionamento próprio, que disponibilizem vagas de estacionamento para seus usuários, este último por já existir lei de igual teor.
Os membros da comissão aprovaram, ainda, os pareceres favoráveis às matérias nº 116/2017, do vereador Plínio Valério (PSDB) que sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos; de nº 110/2017, do vereador Gedeão Amorim (PMDB), que institui entre os concessionários entre os concessionários do serviço de táxi caracterização com faixas de identificação nos carros e o PL nº 130/2017, do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), que institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência.
Na reunião, presidida por Joelson Silva (PSC), também estiveram presentes os vereadores Plínio Valério, Professora Jacqueline (PHS), Dr. Ewerton Wanderley (PPL), Fred Mota (PR), Professor Samuel, Gedeão Amorim, Chico Preto, Joana D’arc (PR) e Wallace Oliveira (PODE).
