A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejsuc) realizará, no próximo dia 05 de Outubro, a partir das 14h, a escolha de 03 representantes da sociedade civil que atuam na área de direitos humanos para fazerem parte da mesa diretora do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CEDDPH). A reunião ampliada para a escolha dos novos membros do conselho ocorrerá na sede da Sejusc, localizada a Rua 02, n.02, Conjunto Celetramazon, Adrianópolis.
Podem concorrer ou participar no processo de escolha para as três vagas no conselho todas as entidades da sociedade civil que obedecerem aos seguintes critérios: ter atuação em âmbito estadual vinculada à defesa dos Direitos Humanos; ter no mínimo 03 anos de funcionamento; apresentar original e cópia da Ata de reunião que dispõe sobre a atual diretoria da Organização; apresentar original e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou outro documento comprobatório como estatuto registrado em cartório ou ata da posse da diretoria.
“A representação da sociedade civil precisa ter esses assentos garantidos. Por isso, no dia 05 vamos propor um debate entre as organizações para que os conselheiros possam escolher as três representações que terão assento no CEDDPH. Temos assegurado que uma vaga será destinada para entidade de classe, uma para entidades de defesa dos direitos humanos e a outra vaga para a classe dos trabalhadores”, esclareceu secretária da Sejusc, Graça Prola.
Já o Presidente do CEDDPH, Glen Wilde do Lago Freitas, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Amazonas(OAB-AM) assegurou o direito dos representantes da sociedade civil dentro do conselho. “Eles terão as mesmas prerrogativas dos demais conselheiros, independentemente do número de vagas. Eles irão contribuir e ter poder de decisão com toda e qualquer atividade nas quais o conselho for convocado, principalmente, tendo em vista que o conselho é um órgão colegiado consultivo e normativo com atuação no desenvolvimento de políticas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos”, disse Glen.
Mudança na legislação
Graça Prola explica que o número de representantes da sociedade civil, com assento no conselho será ampliado em breve, pois já está em processo de aprovação pelo Governo do Estado do Amazonas a atualização da lei que rege CEDDPH e amplia o número membros para 14 titulares de entidades governamentais e 14 conselheiros da sociedade civil. “Nós já concluímos a revisão da lei que será encaminhada para Assembleia Legislativa, afim de que ela venha de forma mais moderna seguindo os parâmetros dos órgãos de controle social”, esclareceu Prola.
Glen Wilde explicou que a mudança da lei vai contribuir muito para a participação efetiva da sociedade no processo de desenvolvimento das políticas públicas voltadas aos direitos humanos. “Nós queremos tornar o conselho paritário a qualquer outro do conselho estadual do governo do Amazonas. No momento somos 12 conselheiros e abriremos apenas 03 vagas para a sociedade civil em virtude da lei antiga, mas com a mudança o número de assentos será ampliado”, disse Glen.
