Aprovado em regime de urgência, pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a tramitação do Projeto de Lei nº 120/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, matéria que foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Poder Legislativo.
A proposta estabelece normas para a organização e a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 na cidade de Manaus, como o fato do Poder Executivo outorgar o uso privativo e gratuito ao Rio 2016, de bens pertencentes à Administração Municipal, direta ou indireta, que sejam necessários à organização e à realização dos jogos. Assim como, fica vedado a realização de grandes eventos abertos ao público no período da competição como: atividades desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter excepcional, realizadas em áreas públicas e privadas, com público não inferior a cinco mil pessoas.
Durante o pedido de urgência na tramitação, o líder do governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), afirmou que a proposta se trata de um manual para a cidade no período dos jogos.
Compete também ao município organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos, dispor sobre o transporte público, sinalizar as vias públicas e definir as zonas de tráfego em condições especiais e garantir aos portadores de credenciais ou ingresso emitido pelo Rio 2016 o acesso gratuito a todos os meios da rede municipal de transporte público.
