O Projeto de Lei que determina as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na quarta-feira (16), seguindo a orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as metas, objetivos e diretrizes para a LOA do próximo ano.
Encaminhado pelo Executivo Municipal, o projeto nº 113/2014, foi deliberado durante a Sessão Plenária e segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Entre as prioridades da administração pública municipal destacadas estão as ações governamentais de elaboração e execução das políticas de combate às vulnerabilidades sociais. De acordo com o Artigo 4º do PL, o Poder Executivo garantirá recursos na Lei Orçamentária de 2015 para atender o projeto de parceria Público-Privada da área da saúde e da formação do patrimônio do Fundo Municipal garantidor dos Projetos de parcerias Público-Privadas (Fungep) para viabilizar a sustentabilidade financeira e prestar garantia de pagamento. O objetivo, segundo o Executivo, é garantir a qualidade, o acesso facilitado e a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais.
Prazos
O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual para exercício de 2015 a 2017 deverão ser encaminhados para a Câmara Municipal de Manaus até 30 de setembro de 2014.
O projeto de lei delimita até o dia 25 de julho de 2014, para que o órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária consolidada do município encaminhe os limites com recursos do tesouro da proposta orçamentária setorial de cada órgão, entidade ou fundo, pertencente à estrutura do Executivo. O poder legislativo terá até o dia 31 de julho para encaminhar sua proposta orçamentária.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o principal instrumento de planejamento governamental. Além de aprovar as metas fiscais de resultado primário e de resultado nominal para o município de Manaus para o próximo exercício financeiro (2015), a LDO também elege, dentre as ações governamentais do Plano Plurianual do Município (PPA), as ações que deverão ser priorizadas no orçamento do próximo ano.
