Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera os artigos 157 e 158 da Constituição do Amazonas e torna a emenda parlamentar impositiva ao orçamento estadual, foi apresentada hoje, quarta-feira, pelo deputado Bi Garcia(PSDB), na Assembleia Legislativa.
A matéria destina 0,7% da receita líquida e já conta com o apoio de 19 parlamentares da casa legislativa. O projeto segue o modelo adotado pelo Congresso Nacional, que promulgou no último dia 17 de março, a Emenda Constitucional n°86, introduzindo no âmbito da União o orçamento impositivo.
Segundo o parlamentar, 14 Estados já adotam esse sistema de emendas impositivas. “A maioria dos Estados solicitaram de 1,2 a 2,5% da receita líquida estadual. Estamos apresentando hoje e o valor que solicitamos foi de apenas 0,7%, muito abaixo dos sistemas de outros Estados”, disse.
Bi Garcia declarou ainda que com aprovação da PEC os deputados terão autonomia para apresentar emendas e direcioná-las para políticas públicas. “Se somos representantes do povo, precisamos exercer com autonomia e independência junto à casa legislativa e levar para a população políticas publicas de interesse deles”, conclui.
A proposta, que está tramitando na casa legislativa, deve passar ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças Públicas e ser votada em dois turnos. A matéria será apreciada pela Aleam após o recesso parlamentar.
