Os deputados estaduais apresentaram 57 requerimentos e nove projetos de lei, na sessão desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi um dos assuntos para os documentos.
Haverá isenção para veículos com responsável legal de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Para o autor do projeto, deputado Saullo Vianna (PPS), é justo que esse direito alcance também os condutores responsáveis por alguém que possua deficiência.
O deputado Adjuto Afonso (PDT) também propôs uma lei para regulamentar a divulgação, em distritos policiais, o direito ao ressarcimento do IPVA às vítimas de roubo ou furto de veículo no Amazonas. O parlamentar também apresentou nesta quarta-feira outro Projeto de Lei que trata sobre as diretrizes para a desburocratização de empresas e atividades econômicas de baixo risco do Amazonas. O objetivo é propor a simplificação de procedimentos de registros de empresas em juntas comerciais.
