Dez pregões presenciais estão suspensos em Autazes (a 110 quilômetros de Manaus). Os processos são referentes a diferentes serviços que seriam realizados no município.
Os dez pregões incluem como objeto de contratação registros de preços para uniforme escolar; aquisição de material de consumo e expediente para Secretaria Municipal de Educação de Autazes; coleta de lixo hospitalar; aquisição de material de EPI; aquisição de material esportivo; aquisição de kit de enxoval de bebê para a Secretaria Municipal de Assistência Social, entre outras. Todos os dez editais e seus anexos ficaram disponíveis somente na sede da Comissão Geral de Licitação de Autazes (CGL), sem publicação na internet, descumprindo o artigo 3º da Lei 8.666/1993.
Conforme decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, há possível cerceamento e restrição da competitividade entre os licitantes, resultado de dificuldades para acessar os editais dos pregões, já que não foram disponibilizados de forma online. Formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação com pedido de medida cautelar alega risco de danos aos cofres públicos pela possível contratação de empresa que não necessariamente ofereça as melhores condições para execução dos serviços.
A Prefeitura de Autazes e a CGL devem prestar os devidos esclarecimentos em até 15 dias.
