Empresas que recebem incentivos fiscais do Estado devem fazer a atualização de suas informações junto ao sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado (Ceipim) até o 15º dia do mês subsequente ao mês de referência.
A ação deve ser feita conforme o padrão do software próprio e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
Além de atualizarem as informações, as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), também deverão informar no Ceipim, o nome do diretor residente em Manaus.
As informações prestadas pelas indústrias são sigilosas, sendo vedada a divulgação pela Sedecti de quaisquer dados individualizados informados.
Todas as empresas incentivadas deverão atender, de imediato, à Portaria nº 005/2021 da Sedecti, e, segundo a pasta, sempre que ocorrer a necessidade de coleta de outros dados e informações necessárias ao desempenho das atividades das companhias, outras atualizações deverão ser solicitadas.
No último dia 18, a Sedecti publicou a Portaria nº 005/2021, determinando que as empresas que contam com incentivos fiscais (redução ou isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; entre outros incentivos) do governo estadual façam a atualização de seus dados cadastrais, no prazo estabelecido pela nova portaria, sob risco de serem penalizadas em caso de não cumprimento da regra.
As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido pela portaria poderão sofrer aplicação de multas por infração prevista em lei, devendo-se levar em consideração ainda o Princípio da Autotutela da Administração Pública e o Regulamento do Processo Tributário Administrativo.
Para fazer a atualização das informações, basta acessar o site http://www.ceipim.am.gov.br/ceipim/.
