O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) nas escolas municipais de Canutama. A medida busca garantir a capacitação de funcionários em primeiros socorros e a disponibilização de kits adequados nas unidades de ensino.
A iniciativa é da promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante e teve origem na Notícia de Fato nº 040.2025.001630. O caso aponta que um aluno de escola municipal sofreu lesão oftalmológica sem receber atendimento adequado, evidenciando falta de preparo técnico e de resposta imediata por parte de professores e funcionários.
Como primeira providência, a Promotoria de Justiça de Canutama solicitou à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 20 dias úteis, informações sobre a realização de cursos de primeiros socorros, incluindo ações já executadas e o número de profissionais capacitados.
O órgão também requisitou um cronograma de formação para professores, funcionários, motoristas e monitores do transporte escolar, além de relatório sobre a disponibilidade de kits de primeiros socorros, inclusive em escolas de áreas rurais e assentamentos.
A prefeitura deve informar, no mesmo prazo, se há previsão orçamentária para custear de forma contínua as capacitações exigidas pela legislação.
Sancionada em 2018, a Lei Lucas determina a capacitação obrigatória em primeiros socorros para profissionais da educação básica. A norma homenageia Lucas Begalli, de 10 anos, que morreu após engasgar durante um passeio escolar em 2017.
Fonte: mpam
