Ex-prefeito de Manaquiri é condenado por crime de responsabilidade

Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Manaquiri (a 60 quilômetros de Manaus), Aguinaldo Martins Rodrigues, foi condenado por crime de responsabilidade. O motivo é a não prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE), conforme a Justiça Federal.


Os valores foram repassados ao município durante o exercício de 2015, como parte do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no total de R$ 504.875,18. Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público Federal (MPF) aponta que o ex-prefeito tinha o dever legal de apresentar a prestação de contas ao FNDE. O prazo para a apresentação terminou em 28 de fevereiro de 2016, ainda durante a gestão do acusado.

O FNDE notificou Aguinaldo Rodrigues em 11 de maio de 2016 que, ainda assim, não regularizou a situação. O ex-prefeito foi condenado por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/67, a 11 meses de detenção. Com base no artigo 44 do Código Penal, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez salários-mínimos, a serem revertidos em favor da mesma entidade que receber os serviços.

Aguinaldo Rodrigues também ficará inabilitado para exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por cinco anos. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.

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