Apresentado nesta terça-feira (23/2) ao Senado Federal, o relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) à Proposta de Emenda Constitucional nº186 (de 2019) – conhecida como PEC Emergencial – é um retrocesso perverso e inaceitável.
O texto do Senador prevê o fim do piso orçamentário para educação e saúde, e a previsão de um “equilíbrio fiscal intergeracional” como condição para a efetivação de direitos sociais previstos na Constituição Federal. E isso no meio de uma pandemia de covid-19 que já matou cerca de 250 mil pessoas no país!
As propostas do senador Bittar violam o “princípio da proibição do retrocesso social”, o que já tornaria seu conteúdo duvidoso e inconstitucional – ainda que em um cenário de normalidade política e social. Com a pandemia da Covid-19, a mera cogitação de reduzir os atuais insuficientes recursos para a saúde e educação se reveste de uma crueldade que beira o inacreditável.
Além disso, uma proposta com tamanho impacto no país foi apresentada às vésperas da data prevista para sua votação, o que contraria os preceitos de qualquer democracia.
“É necessário assegurar condições orçamentárias capazes de proteger os direitos da população, ainda mais em uma situação de crise humanitária como a que vivemos no país. Ao invés de impedir a implementação plena dos direitos sociais garantidos na nossa Constituição, os quais são fundamentais para reduzir as desigualdades, o Congresso Nacional precisa é aprovar um piso emergencial no orçamento”, diz Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.
“Só ele será capaz de assegurar recursos para a saúde, assistência social, educação e segurança alimentar, além de permitir condições para vacinação em massa, enfrentamento da fome, condições para a retomada das escolas e auxílio emergencial para milhões de famílias no nosso país. O relatório do senador Márcio Bittar é um tapa na cara da maioria da população e chega a ser desumano”, completa.
