Governo vai cumprir decisão sobre a promoção dos praças da PM

O Governador David Almeida pede PGE que não recorra da decisão e ainda ordenou que se busque um meio de estender a medida aos demais policiais militares que aguardam promoção.

O Governo do Estado vai cumprir a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que manteve a promoção especial e por antiguidade de 2.284 policiais militares.

O governador David Almeida determinou à Procuradoria Geral do Estado, (PGE) que não recorra da decisão e ainda ordenou que se busque um meio de estender a medida aos demais policiais militares que aguardam promoção, mas que não estão contemplados na ação impetrada na Justiça pela Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam).

O Governador David Almeida pediu à PGE que não recorra da decisão e ainda ordenou que se busque um meio de estender a medida aos demais policiais militares que aguardam promoção.

Um grupo de trabalho do Governo do Estado já estuda os meios legais para dar cumprimento à decisão. Desde ontem (quarta-feira), a PGE, as secretarias estaduais de Fazenda (Sefaz) e de Administração (Sead) e a Casa Civil realizam um levantamento, com auxilio do Comando da PM, com o objetivo de analisar os impactos financeiros das promoções no orçamento, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas pela Lei Eleitoral.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, está sendo definido um cronograma por meio do qual o Governo do Estado dará cumprimento à decisão do TJ. “Temos que avaliar as questões previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assim que tivermos a definição de um cronograma das promoções, informaremos à sociedade”, disse o procurador-geral.

Tadeu de Souza também desmentiu boatos surgidos, ontem, nas redes sociais de que o Governo do Estado iria recorrer da decisão do tribunal. “Apesar de ser legal um recurso contra a decisão do TJAM, o processo se delongaria por mais três anos e o governador David Almeida autorizou que fosse cumprida a decisão dos desembargadores”, disse Tadeu de Souza.

Entenda o caso – Na terça-feira, 20, o Pleno do TJAM decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que manteve inalterado o acórdão do mandado de segurança nº 4001983-56.2015.8.04.0000, obtido pela Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam).

No processo originário, a Apeam pediu o cumprimento da Lei Estadual nº 4044/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, afirmando que os policiais cumpriram os requisitos necessários à ascensão funcional.

Lafayette Carneiro avaliou que os critérios estabelecidos pela lei são objetivos e, se cumpridos, o militar entra para o quadro de acesso e passa a ter expectativa de direito à ascensão de posto. A medida deverá ser estendida também a oficiais com direito a promoção.

 

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