O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa (a 678 quilômetros de Manaus), expediu Recomendação ao Prefeito e ao gestor da delegacia local visando regularizar a prestação dos serviços penitenciários no Município. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Ricardo Mitoso Nogueira Borges em razão do uso de servidores e de guardas municipais para a custódia de presos. O prazo para o atendimento da Recomendação é de 30 dias.
Em 2021, o MPAM ajuizou Ação Civil Pública (nº 0600075-80.2021.8.04.4200) visando a designação de agentes de Polícia Penal do Estado, ou outros agentes policiais, em caso de impossibilidade fática daqueles, em número suficiente para a custódia dos presos provisórios e ou com trânsito em julgado mantidos na delegacia de Fonte Boa.
A Recomendação expedida pelo MP constitui em mora os seus destinatários acerca das providências recomendadas e seu descumprimento pode implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, constituindo elemento probatório em sede de ações judiciais.
