Humaitá está na mira do MPAM

município de Humaitá - Foto: Reprodução

O município de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus) entrou na mira do Ministério Público do Amazonas (MPAM). O motivo é a inexistência de programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.

O Inquérito Civil foi instaurado e dá prosseguimento à atuação ministerial no sentido de assegurar as condições adequadas ao pleno desenvolvimento da infância e juventude. Cabe aos municípios o dever de elaborar e implementar planos destinados a assegurar o efetivo exercício deste Direito fundamental às crianças e adolescentes, conforme determina o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

A proteção ao desenvolvimento infantojuvenil está inserida na política nacional de assistência social, aprovada em 2004 pelo CNAS, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (Suas) cujas ações visam assegurar o direito da criança e adolescente à convivência familiar. O Suas prevê a criação de serviços de proteção básica e prevenção às famílias que se encontrem em situação que possa gerar quebra de vínculos familiares, como é o caso dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

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