A assinatura do aditivo que garantia a transferência da Amazonas Energia ao Grupo J&F, dos irmãos Batista, aconteceu após o prazo da Medida Provisória 1.232/2024. A afirmação é da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O órgão regulador argumenta que, por esse motivo, nenhuma decisão administrativa ou judicial pode ser adotada, incluindo a troca de controladores da concessionária, já que houve perda do objeto. A assinatura da MP foi feita em junho deste ano e sinalizava que a transferência fosse realizada.
Somente o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, assinou o termo aditivo da AM Energia dentro do prazo, às 23h59 do dia 10. Os representantes da Oliveira Energia (atual controladora) e da Future Venture e Fundo Milão (novos interessados) assinaram apenas na madrugada do dia 11, após o prazo.
A Aneel pede que seja declarada a perda de objeto na ação judicial atualmente em andamento, com a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé.
