A Prefeitura de Itacoatiara firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Amazonas para garantir a implantação do serviço de acolhimento familiar no município, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Recomendação Conjunta nº 2/2024, assinada por órgãos como o CNJ e o CNMP.
O acordo foi resultado de um ano de articulações conduzidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara. “Realizamos reuniões com o poder público, explicando a necessidade do acolhimento familiar, previsto no ECA. Recentemente, conseguimos formalizar o compromisso em uma reunião conjunta com representantes do Executivo, Judiciário e da Defensoria Pública”, explicou o promotor Gabriel Salvino Chagas do Nascimento.
Pelo TAC, o município terá 90 dias para regulamentar os critérios de seleção, acompanhamento e desligamento das famílias acolhedoras. Também deverá manter uma equipe técnica interdisciplinar, promover capacitação continuada, e realizar campanhas de sensibilização à sociedade.
A prefeitura se compromete ainda a garantir recursos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para assegurar a continuidade do serviço. O descumprimento de qualquer cláusula poderá acarretar multa de R$ 50 mil, revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O termo foi assinado pelo prefeito Mario Jorge Bouez Abrahim (Republicanos) e pelo procurador-geral do município, Afonso Araújo Costa Neto.
Fonte: mpam
