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Justiça trava concurso da Aleam por ‘falhas grosseiras e ilegalidade flagrante’ em questões para procurador

Deputado Roberto Cidade se livra da execução fiscal - foto: recorte

Concurso da Aleam para o cargo de Procurador entra na mira do Judiciário por erros técnicos em provas 

Uma decisão liminar proferida na última sexta-feira (20/02) pelo juiz Charles José Fernandes da Cruz, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, impôs um revés jurídico ao concurso público da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).


O magistrado determinou a atribuição provisória de pontos a candidatos que disputam o cargo de procurador, após identificar que o conteúdo formulado pela banca examinadora continha falhas grosseiras que ferem frontalmente leis federais e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A intervenção judicial ocorre em um momento de afunilamento do certame, com a prova discursiva prevista para o início de março. Ao analisar o processo 0600104-39.2026.8.04.4400, o juiz observou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 485 de Repercussão Geral, estabeleça que o Judiciário não deve substituir a banca para reavaliar critérios de correção, existe uma exceção clara para casos de “flagrante ilegalidade”.

Segundo a decisão, os documentos apresentados demonstram que as questões contestadas ignoraram a literalidade de normas vigentes, o que configura um erro de direito que autoriza o controle jurisdicional sobre o ato administrativo.

O magistrado justificou a urgência da medida pelo risco de dano irreparável aos candidatos, que poderiam ser injustamente eliminados de etapas subsequentes por erros cometidos pela organização do concurso.

A decisão garante que os pontos sejam computados de forma precária, permitindo a continuidade dos autores na disputa enquanto o mérito da ação é julgado.

No cenário político, o despacho lança dúvidas sobre o rigor técnico da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pelo certame, e pressiona a Mesa Diretora da Aleam a acompanhar de perto a lisura de um concurso que oferece salários iniciais superiores a R$ 30 mil e é peça-chave para o fortalecimento do corpo jurídico do Legislativo estadual.

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