
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal para a União. Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta foi aprovada após a rejeição de três destaques apresentados pela oposição e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto prevê mudanças nas regras de controle dos gastos públicos, incluindo a possibilidade de bloqueios preventivos de despesas para cumprir a meta fiscal. Também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas primárias nos anos em que as medidas de contenção forem acionadas.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o pacote poderá gerar um impacto positivo de R$ 43 bilhões a R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027. Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios fiscais em até 20%, o controle de despesas obrigatórias e a limitação temporária de compensações tributárias.
A proposta também estabelece um teto anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias entre a União e os demais entes federativos. Outro ponto autoriza a utilização de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos.
O projeto prevê ainda que o Congresso regulamente, em até 120 dias, o limite para verbas indenizatórias no serviço público, com o objetivo de combater os chamados supersalários. Além disso, permite deduzir até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para subsidiar o óleo diesel.
Durante a votação, Eduardo Braga defendeu que as mudanças organizam os pagamentos e os gastos públicos sem retirar direitos. A oposição questionou dispositivos da proposta, mas os destaques apresentados foram rejeitados pelo plenário.




