Lei garante prova especial a deficientes visuais, em concursos municipais

Vereador Luiz Mitoso(PSD)/Foto: Tiago Correa

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Mitoso, que dispõe sobre a adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual, em concursos públicos do Município de Manaus, foi sancionado, hoje (16), pelo prefeito de Manaus, transformando-se na Lei municipal 1995, de 15 de junho de 2015.

A norma assegura aos deficientes visuais prova especial, no intuito de facilitar o entendimento de questões para as quais é necessária a visualização de elementos informativos a serem interpretados, como gráficos, desenhos, esquemas, caso em que, pela natureza da sua deficiência, ficam impossibilitados de compreender e responder e, nessa condição, estão em desvantagem em face dos demais concorrentes do concurso.

Segundo o vereador Luis Mitoso, esse direito à igualdade de condições e participação no concurso público para os deficientes visuais, gera respeito e cidadania. “A prova especial não prejudica o direito daqueles que não deficientes visuais, uma vez que é previsto que deve manter o mesmo nível e natureza dos quesitos aplicados aos demais candidatos, e sim ilustra a  capacidade de igualitamos a todos”, comenta o vereador.

O parlamentar esclarece, ainda, que “a Constituição assegura a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública Municipal, conforme as capacidades de cada um; neste caso, as provas diferenciadas garantidas aos deficientes visuais serão aplicadas para facilitar a sua compreensão das questões das provas, evitando que os não deficientes levem vantagem no concurso”, conclui Mitoso.

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