Sem responsáveis técnicos, autorização sanitária ou controle na venda de medicamentos sem prescrição, 12 farmácias e drogarias de Coari são alvo de uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A medida, assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, solicita tutela de urgência.
Segundo o relatório do Conselho Regional de Farmácia (CRF), os estabelecimentos não possuem Procedimento Operacional Padrão (POP), Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde nem Manuais de Boas Práticas, descumprindo normas da Anvisa. A ACP, com base na Lei nº 13.021/2014, reforça a exigência de produtos farmacêuticos habilitados e infraestrutura adequada para conservação de medicamentos.
O MP destaca que a ausência de controle sobre parte dos medicamentos pode acarretar processos criminais, conforme Lei nº 11.343/06. A Promotoria exige que as empresas corrijam as irregularidades em até 30 dias e notifiquem o CRF para nova fiscalização, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Fonte: mpam
