Conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, até o próximo dia 10 deverá ocorrer a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde. Mas, a partir do dia 11 de janeiro, segundo o ministro, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado.
A manifestação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi primordial para a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ao desbloquear os recursos já depositados nos Fundos de Saúde. A Confederação se manifestou, por meio de nota, em 24 de dezembro, alertando para os riscos da decisão.
De outra face, em virtude de requerimentos e manifestações de Associações de Municípios, bem como de parlamentares, reitero que houve falha administrativa no não cumprimento, pelo Ministério da Saúde, da determinação judicial datada de agosto de 2024 quanto à abertura das contas específicas para cada emenda parlamentar”, justificou o ministro na decisão publicada neste domingo, 29 de dezembro.
A CNM acompanhará as medidas administrativas de desbloqueio para que ocorram imediatamente de modo a permitir que os serviços públicos municipais de Saúde continuem em pleno funcionamento.
