A ausência de uma Guarda Municipal em Itacoatiara levou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a ajuizar uma ação civil pública contra a prefeitura, exigindo a realização de concurso para criação do órgão.
Segundo o promotor Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça local, a gestão municipal ignorou as recomendações da MP e não apresentou um plano concreto para implementação da guarda. Um inquérito civil instaurado em maio de 2023 apontou a missão da prefeitura, que alegou avaliar a previsão orçamentária, mesmo após a aprovação de leis financeiras que não previram contratações.
O MPAM solicita à Justiça a realização do concurso em até 120 dias, com contratação de banco organizadora e publicação do edital, além de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Caso a ação seja procedente, a prefeitura deverá garantir recursos para a criação da Guarda Municipal.
A ação destaca que a guarda é essencial para a segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e que sua ausência exige a proteção dos bens municipais, violando a exigência constitucional de concurso para cargas efetivas.
Fonte: mpam
