O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a assinatura da “Carta de Compromisso pela Primeira Infância” pela prefeita eleita Mercedes Mendes Vargas (União Brasil).
A ação foi oficializada por meio da Portaria nº 2025/0000027788, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana. O objetivo é monitorar o cumprimento de políticas públicas voltadas à proteção e desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos, conforme diretrizes da Constituição Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público.
A carta foi discutida e aprovada em reunião da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij) em junho de 2024. O documento representa um pacto institucional em defesa dos direitos da primeira infância.
Segundo o promotor, as providências já foram adotadas e o município deve formalizar a adesão nos próximos dias. “A expectativa é que a prefeitura assuma publicamente o compromisso com políticas públicas prioritárias e estruturantes para a primeira infância”, declarou.
Fonte: mpam
