O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as ações da Prefeitura de Tabatinga relacionadas ao uso e à ocupação do território urbano.
A medida inclui questões já acompanhadas pelo órgão, como a ocupação irregular de espaços públicos e a regularização fundiária e habitacional de famílias afetadas por inundações no bairro Rui Barbosa.
Segundo o promotor de Justiça José Ricardo da Silva Moraes, a intenção é verificar de forma ampla como o município planeja, organiza e fiscaliza a ocupação de áreas públicas, como ruas, calçadas e praças.
A Prefeitura terá 20 dias úteis para apresentar informações sobre o Plano Diretor e as regras de uso do solo, programas de regularização fundiária, ações destinadas a famílias que vivem em áreas de risco e autorizações para instalação de boxes e estruturas comerciais em espaços públicos.
O MPAM também destaca que o planejamento urbano deve considerar a infraestrutura disponível, a proteção ambiental, a segurança da população e o acesso à moradia adequada.
Fonte: MPAM
