Foi sancionada dia27 de junho a Lei 15.153, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A nova legislação tem como objetivo ampliar o acesso à formação de condutores, promovendo inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho.
Até então, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores provenientes das infrações fossem destinados exclusivamente à sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, policiamento, renovação de frota e ações educativas. Com a mudança, esses recursos também poderão ser aplicados no pagamento de taxas, exames e aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da CNH.
A proposta da nova lei ganhou força por abordar não apenas a mobilidade, mas também o combate à desigualdade. O texto foi sancionado com vetos pontuais, entre eles a exigência de exame toxicológico para as categorias A e B na primeira habilitação, dispositivos relacionados ao uso de clínicas de aptidão física para esses exames e regras específicas sobre assinaturas eletrônicas. Também foi vetada a entrada imediata em vigor da lei, que agora passa a valer 45 dias após sua publicação oficial.
Além do custeio da CNH, a nova legislação permite a digitalização completa de processos como transferência de propriedade e vistoria veicular, que poderão ser feitos com contratos eletrônicos assinados digitalmente. A medida, segundo especialistas, contribui para a modernização dos serviços públicos e redução da burocracia.
Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, a medida representa um avanço importante, mas requer atenção à forma como será implementada. “Essa iniciativa representa um avanço social relevante, pois reduz barreiras financeiras para que pessoas em vulnerabilidade possam acessar o mercado de trabalho. No entanto, é crucial integrar essa agenda com educação, formação técnica de qualidade e fiscalização eficaz”, afirma.
A expectativa é que a regulamentação seja feita pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que poderão criar programas próprios com base na nova lei federal. A medida pode beneficiar milhares de brasileiros em situação e, ao mesmo tempo, fortalecer a segurança viária por meio da formação adequada de novos condutores.
