Uma ação promovida pela 6ª vara de Brasília, após coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na quarta-feira (4), suspendeu, por meio de liminar, a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU).
A justiça entendeu que houve uma perda de mais de R$374 milhões anuais para 63 municípios do Estado, que teriam queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, devido a dados preliminares divulgados pelo Censo do IBGE em 28 de dezembro.
Os dados apontaram diminuição populacional nas cidades, o que acarretaria na queda de receita. A decisão judicial ordena a manutenção dos coeficientes aplicados em 2022 e tem validade jurídica até a publicação final Censo.
Com isso, os municípios estão protegidos juridicamente, o que impede a redução dos coeficientes até que seja finalizado um novo censo demográfico.
Entre as cidades afetadas estão Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Tamandaré, Bodocó, Camaragibe, Igarassu, São Bento do Una, Buíque, Carpina, Floresta, Ilha de Itamaracá e Lagoa Grande.
