Um novo abaixo-assinado dos entes locais pede a democratização dos recursos dos royalties de petróleo e a definição imediata por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A distribuição mais justa da verba, trazida pela Lei 12.734/2012, foi suspensa em março de 2013, pouco depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria travada no Supremo impediu o compartilhamento de R$ 93 bilhões, entre 2013 e 2023. Para representantes da entidade, a pauta dos royalties, na prática, é um FPM [Fundo de Participação dos Municípios] a mais para todos os Municípios do Brasil.
Com a descoberta do pré-sal, contou o consultor, começou a discussão para regulamentar a distribuição desses recursos, porque até então o petróleo tinha uma realidade: petróleo extraído do território ou muito perto da costa. “Tinha lógica a expressão ‘Estado produtor’ ou ‘Município produtor’, porque era no território do Estado, do Município ou muito próximo”, explicou. Ele informou que a legislação contemplava esse cenário; no entanto, a exploração do pré-sal é em alto-mar e com tecnologia.
