O governo está entrando no pântano da insegurança jurídica

A intenção do governo é passar um pente-fino nos conselhos existentes - Foto: Marcos Corrêa/Abr

A decisão do governo de revogar a maior parte dos conselhos federais, conforme decreto assinado pelo presidente Bolsonaro nesta semana, está causando grande preocupação entre os ambientalistas, que participam de vários órgãos como representantes da sociedade civil. A intenção do governo é passar um pente-fino nos cerca de 700 conselhos hoje existentes, reduzindo para no máximo 50, tendo como justificativa a necessidade de contenção de gastos e a inoperância, porque teriam sido criados pelo os governos do PT.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), essencial na definição de políticas públicas para o setor, é um dos que está ameaçado de extinção.

Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama, “com essa medida, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica, porque é uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto”. Ele lembra que as garantias de participação popular, por meio dos conselhos, são constitucionais e estão contempladas no capítulo 225 da Carta Magna.

Carlos Alberto Hailer Bocuhy, Presidente do PROAM – Foto: Estefânia Uchôa / CMADS

Além disso, Bocuhy afirma que “a medida do governo carece de motivação e justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos”.

Conforme Bocuhy, a conferência de Paris, a Rio+20 e mais recentemente o Acordo de Escazú, dos quais o Brasil é um dos signatários, mostram que o mundo inteiro caminha na direção da maior participação popular. “Quando o governo revoga os conselhos, ele nega o processo de convivência e participação popular tão importantes nas democracias”, diz o ambientalista.


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