O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Tapauá, inicia um Procedimento Administrativo para fiscalizar e monitorar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) pela Rede Municipal de Tapauá ao longo do ano de 2024. Esta medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos direitos estabelecidos pela Constituição Federal.
A ação inclui a solicitação à Secretaria Municipal de Educação para que envie, em até 15 dias, as informações requisitadas pela Promotoria de Justiça, como a quantidade de escolas que oferecem o AEE, o número de professores envolvidos no programa e outras informações relevantes.
O Procedimento Administrativo visa garantir a integração social de crianças e adolescentes com deficiência, conforme preconizado no Artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, busca-se facilitar o acesso a serviços e recursos coletivos, em consonância com os princípios de igualdade de acesso e permanência na escola, conforme previsto no Artigo 206 da Constituição.
Essa iniciativa do MPAM demonstra o compromisso com a inclusão e a promoção da igualdade na educação, reforçando o papel fundamental do Estado na garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
