Além de classificar uma “chantagem” a manobra do governo de condicionar a liberação de verbas à aprovação da mudança da meta fiscal de 2014, o DEM anunciou que vai ingressar hoje, terça-feira, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff.
Na última sexta-feira, Dilma publicou decreto ampliando a margem de gastos do governo em R$ 10,032 bilhões e destinando uma cota de R$ 444,7 milhões diretamente ao pagamento de emendas individuais dos parlamentares.
No texto, o governo condiciona a liberação dos R$ 444,7 milhões à aprovação do PLN 36/2014, que permite ao governo descumprir a meta fiscal deste ano. Na ação, o DEM argumenta que a norma carrega um “desvio de finalidade”, já que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar a aprovação de norma ainda inexistente.
— O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com um aumento de R$ 444,7 milhões para as emendas parlamentares individuais. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, seria algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional — disse o líder da Minoria no Congresso Nacional, Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Para Caiado, o governo faz chantagem com a base aliada.
— É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa — disse Caiado.(O Globo)
