A Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), juntamente com outros órgãos de defesa do consumidor, assina hoje, quarta-feira (04), às 11h00, no auditório Gebes Medeiros da Sede do Ministério Público do Amazonas, na Ponta Negra, a ação cívil pública contra o reajuste na tarifa de energia elétrica para o Estado do Amazonas, dando ênfase nas seguintes propostas:
1) Anulação da resolução homologatória n° 1980, de 27 de outubro de 2015, da ANEEL;
2) O reembolso em dobro dos valores pagos pelos consumidores a partir da entrada em vigor do reajuste de energia;
3) O pagamento dos danos sociais e morais coletivos tendo em vista a cobrança.
Além do Procon-AM, outros órgãos que atuam na defesa do direitos do consumidor, também, participam desta iniciativa como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), Defensoria Pública da União, Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amazonas (OAB-AM), Comissões de Defesa do Consumidor da CMM e da ALEAM e Ministério Público Federal (MPF).
