O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Governo do Estado exigindo a construção de uma nova unidade prisional para o regime semiaberto em Manaus. A iniciativa foi tomada pela 23ª Promotoria de Justiça de Execução Penal diante da ausência de estrutura adequada desde a interdição do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em 2018.
De acordo com o MPAM, os detentos condenados ao semiaberto têm cumprido pena sob monitoramento eletrônico, inicialmente proposto como solução temporária. No entanto, passados mais de sete anos, a nova unidade ainda não saiu do papel, e a alternativa provisória se encontra deficiente: mais da metade dos apenados não está sendo monitorada, segundo inspeções realizadas pelo Centro de Operações e Controle (COC).
Para a promotora de Justiça Eliana Amaral, autora da ação, a situação configura grave violação à Lei de Execução Penal e ao princípio constitucional da individualização da pena. “A falta de uma estrutura apropriada prejudica a ressocialização dos detentos e compromete a segurança pública”, afirma.
Na ação, o MPAM requer que o Estado, por meio das Secretarias da Casa Civil e da Administração Penitenciária (Seap), apresente em até 90 dias um plano detalhado com cronograma para construção da nova unidade prisional. Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa diária aos gestores responsáveis.
O Ministério Público reforça que a medida tem como objetivo não apenas garantir o cumprimento da lei, mas também contribuir para a redução da reincidência criminal e a melhoria da segurança nas comunidades.
Fonte: mpam
