Um projeto de lei será analisado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com o objetivo de criminalizar a invasão e ocupação de praias, assim como atos que restrinjam o acesso público ao litoral. Proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto prevê pena de até dois anos de prisão para quem ocupar indevidamente áreas de praia sem autorização, ou realizar obras que impeçam o livre acesso ao mar.
A iniciativa visa assegurar que as praias sejam mantidas como bens públicos de uso comum, permitindo acesso livre e irrestrito, exceto em áreas específicas de segurança nacional ou proteção ambiental.
O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), endossou a proposta, destacando lacunas na fiscalização que permitem ocupações ilegais prejudiciais ao acesso público às praias.
Fonte: R7
