A Prefeitura de Urucurituba (a 212 quilômetros de Manaus) tem 30 dias para exonerar 53 servidores municipais. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
O objetivo é coibir a prática de nepotismo na contratação de servidores pelo Poder Público Municipal. Com a medida, o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso quer a exoneração dos servidores municipais, em respeito à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Fedeal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Dos 52 servidores cuja nomeação incide na prática de nepotismo, quatro são parentes do prefeito, seis são ligados ao vice-prefeito, 25 são relacionados a vereadores e 17, a secretários municipais. Além da exoneração desses 52 servidores, o Promotor de Justiça Kleyson Barroso quer também a dispensa de quaisquer outros servidores cuja nomeação configure nepotismo.
O não atendimento da Recomendação constitui dolo específico na prática de ato de improbidade administrativa em razão da violação de princípios da Administração Pública, possibilitando a propositura de ação civil correspondente.
