TJAM recria vara fiscal para cobrar grandes sonegadores e compensar déficit orçamentário
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) aprovou nesta terça-feira (24/03) a minuta de recriação da 2ª Vara Estadual de Execução de Dívida Ativa, extinta no final dos anos 1990.
A medida visa efetuar a cobranças judiciais de grandes empresários, que são sonegadores de impostos estaduais há décadas.
A ofensiva institucional é uma resposta direta ao chamado “fator Wilson Lima”: no último ano de seu mandato, o governador não reajustou o duodécimo do Judiciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto priorizou um acréscimo de R$ 92 milhões no repasse à Assembleia Legislativa.
O presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes, revelou que uma mudança contábil da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) retirou a dívida ativa da base de cálculo das receitas correntes, o que reduziu em até 30% os repasses constitucionais a órgãos como o Ministério Público (MP-AM).
Neste ano, o déficit obrigou o tribunal a utilizar reservas destinadas ao 13º salário para quitar as folhas de pagamento de janeiro e fevereiro.
A nova estrutura judicial mira grandes devedores de impostos estaduais, como o ICMS, para gerar receitas próprias via custas processuais.
O reforço no caixa é considerado vital para viabilizar a nomeação de 23 novos juízes aprovados no último concurso, cujos vencimentos dependem integralmente do duodécimo.
A proposta de recriação da vara será submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de seguir para a Assembleia Legislativa como proposta de emenda à Constituição Estadual.
Decisão no Pleno:
