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Guia de Trânsito Animal terá código da Nota Fiscal

A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), está implantando um projeto-piloto...

Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos: conheça 12 direitos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência no dia 11 de setembro, uma evolução nas relações de consumo e...

PGE-Am realiza II Curso sobre novo Código de Processo Civil

Em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam), a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), realizará o segundo módulo...

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Pesquisas tendenciosas estão previstas no código penal 171

Publicar pesquisas fraudulentas ou tendenciosas é o mesmo que praticar estelionato eleitoral e ficar sujeito à penas que variam de hum a cinco anos...

A injustiça da justiça brasileira – por Garcia Neto

Nosso atual Código Penal, em vigor desde dezembro de 1940, parece uma colcha de retalhos, com mais de uma centena de reformas em artigos,...

Código de Ética da Assembleia Legislativa/Am será debatido com a população

O Projeto de Resolução nº04/2014, que institui o Código de Ética da Casa, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), entrou em tramitação na quinta-feira...

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