O conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), concedeu uma medida cautelar determinando a suspensão imediata dos pagamentos e atos decorrentes de 21 processos de dispensa de licitação realizados pela Câmara Municipal de Tabatinga (município distante 1.110 quilômetros de Manaus).
A decisão, publicada nesta terça-feira (12/05), atende a uma representação movida pelo vereador Jhonathan Bemerguy Rocha contra o presidente da Casa Legislativa, George Martins da Silva.
A denúncia aponta que a Câmara teria cometido uma “omissão sistemática” de publicidade obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de indícios de fracionamento indevido de despesas para evitar a realização de licitações amplas.
Ao todo, o montante das contratações diretas sob suspeita alcança a cifra de R$ 1.239.537,26.
Em sua análise, o conselheiro Josué Cláudio destacou que a realização de 21 dispensas sucessivas foge à regra constitucional de licitar e compromete a eficácia dos ajustes.
Entre as contratações suspensas está o fornecimento de combustíveis junto ao Posto Irmãos Nunes, no valor de R$ 60,9 mil, além de serviços de manutenção e compras de materiais que, somados, indicam uma possível fragilidade na governança do Legislativo municipal.
A defesa da Câmara Municipal alegou que as contratações respeitaram os limites atualizados da Lei nº 14.133/2021 e que os serviços possuíam naturezas distintas.
No entanto, o conselheiro considerou que o risco de lesão ao erário e a falta de transparência justificam a intervenção imediata da Corte de Contas.
O presidente da Câmara tem o prazo de 15 dias para apresentar justificativas detalhadas. O caso agora segue para análise técnica das diretorias especializadas do Tribunal (Dicami, Dilcon e Diceti).
