Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) rejeitou, ontem (26), recurso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, sobre suspensão de pagamento de despesas de viagens de servidores e comissionados daquele Poder.
O pleno do tribunal tomou a decisão “diante do possível prejuízo ao erário, por conta do suposto pagamento irregular de verbas públicas a particulares, por meio da Cota de Exercício de Atividades Parlamentares, referentes a despesas de viagens de servidores públicos e comissionados”.
Para o relator dos embargos de declaração apresentados pela Assembleia, desembargador João Mauro Bessa, o recurso pretende rediscutir a matéria julgada após decisão desfavorável. Para ele, o caso deve subir para instância superior.
O Ministério Público viu vício de inconstitucionalidade irremediável no caso, “pois abre real possibilidade de criação de despesas sem autorização legislativa, por meio de resolução”.
