TJAM mantém decisão que suspende pagamento de viagens na Assembleia/AM

Desembargador Mauro Bessa, mantém decisão do colegiado/Foto: Arquivo

Desembargador Mauro Bessa, mantém decisão do colegiado/Foto: Arquivo
                   Desembargador Mauro Bessa, mantém decisão do colegiado/Foto: Arquivo

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) rejeitou, ontem (26), recurso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, sobre suspensão de pagamento de despesas de viagens de servidores e comissionados daquele Poder.
O pleno do tribunal tomou a decisão “diante do possível prejuízo ao erário, por conta do suposto pagamento irregular de verbas públicas a particulares, por meio da Cota de Exercício de Atividades Parlamentares, referentes a despesas de viagens de servidores públicos e comissionados”.

Para o relator dos embargos de declaração apresentados pela Assembleia, desembargador João Mauro Bessa, o recurso pretende rediscutir a matéria julgada após decisão desfavorável. Para ele, o caso deve subir para instância superior.

O Ministério Público viu vício de inconstitucionalidade irremediável no caso, “pois abre real possibilidade de criação de despesas sem autorização legislativa, por meio de resolução”.

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