Sobre a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada na terça-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a líder da bancada petista na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereadora Rosi Matos (PT), posiciona-se contra a proposta.
Para Rosi Matos, é necessário que os organismos estaduais e municipais desenvolvam mais políticas públicas de enfrentamento aos casos de violência, embora outros pensamentos prefiram entender que tais situações são de exclusividade dos responsáveis dos jovens que não proporcionaram uma estrutura familiar adequada ainda na fase infantil. A vereadora defende a participação do Poder Legislativo na criação de mecanismos para uma educação de qualidade, com a edificação de mais escolas, ao invés de centros de recuperação ao menor infrator ou penitenciária.
“Pensar na maioridade penal e deixar de discutir a base que esse jovem teve na infância torna impossível construir um futuro melhor. A Prefeitura, por exemplo, poderia contribuir discutindo o problema nas escolas e expandir informações relacionadas a juventude, bem como investir na construção de mais escolas na cidade, no entanto não é priori para a administração municipal, prova disso é que o Prefeito votou favorável a redução da maioridade penal. Será que é mais cômodo culpar os familiares por “deixar” o jovem entrar para o mundo do crime. É mais fácil esconder que esse jovem ainda criança não teve a chance de sentar na cadeira de uma escola ou que os pais não tiveram oportunidades para oferecer. Que esse rapaz ou essa moça não teve uma ocupação para que numa vida próspera fosse um cidadão de bem, longe do mundo das drogas e da criminalidade?”.
Rosi Matos lamenta que o tráfico de drogas tenha avançado na cidade, induzindo crianças e jovens para o mundo do crime. A parlamentar relatou o caso de uma mulher grávida (Berenice) assassinada, na terça-feira (31), por um jovem de 17 anos envolvido com o tráfico de drogas que operava no conjunto Viver Melhor 2. Ao ter conhecimento do fato, a mesma coloca em questão a indiferença do Prefeito à violência contra as mulheres ao decidir pela extinção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SMPPM) passando a ser apenas um departamento vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).
“Apresentei uma indicação ao Prefeito solicitando a permanência e a instalação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, inclusive, fiz um apelo ao Prefeito, diretamente, a primeira dama do município, no dia 04 de março, em sessão na Casa Legislativa, mas vejo que, infelizmente, soaram como falas ao vento, pois o Prefeito vai mesmo extinguir quando deveria somar esforços junto a Secretaria de Mulheres do Governo Federal e outros organismos estaduais para combater à violência contra as mulheres. Logo, instalar a secretaria feminina – e efetivar políticas públicas voltadas para as mulheres de Manaus- está em segundo plano”, repudiou a vereadora afirmando ser limitada a visão da Prefeitura e ao mesmo tempo em que presta solidariedade à família de Berenice e alerta:
“Muitas ‘Berenices’ ainda vão ser assassinadas antes que a Prefeitura trate como prioridade social as questões femininas”.
