Os vereadores aprovaram, em regime de urgência, em Sessão Extraordinária, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 186/2016, do Executivo Municipal, que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) em Manaus, a exemplo da ferramenta já usada pela administração tributária da União, de Estados e municípios brasileiros.
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é uma funcionalidade eletrônica que possibilitará a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica, cujo acesso será restrito aos usuários autorizados e portadores de certificação digital, de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações, como explica a Mensagem do Executivo.
Conforme o líder do Governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), a proposta faz parte do projeto maior do Município: o “Cidade Digital”. “Hoje, para o empresário acompanhar o trâmite de um processo dentro da Prefeitura, tem que procurar a Semef (Secretaria Municipal de Finanças) e todas as outras secretarias. Com o DT-e, ele vai poder fazer tudo isso do próprio escritório dele. Isso já é realidade na Receita Federal, no Estado e agora a prefeitura também faz essa facilidade para os empreendedores”, destacou.
A partir da ferramenta e mediante assinatura eletrônica, o contribuinte poderá, por exemplo, fazer consulta a pagamentos efetuados, verificar situação cadastral, fazer consulta tributária, checar impugnação e recurso em matéria tributária, entre outros serviços disponibilizados pela Semef.
