A nova lei garante atendimento prioritário em cirurgias plásticas reparadoras para mulheres vítimas de violência doméstica, publicada recentemente como Lei Nº 14.887. Essa alteração na Lei Maria da Penha visa assegurar assistência prioritária no SUS e no SUSP, conforme as normas vigentes. Além disso, mulheres agredidas terão prioridade de atendimento em casos de mesma gravidade.
Essa medida é parte das políticas lançadas pelo Governo Federal em março, no Dia Internacional das Mulheres, incluindo a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
O objetivo é prevenir, combater e oferecer assistência às mulheres em situação de violência, em conformidade com os direitos humanos e a legislação nacional.
Fonte: gov
