Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou proposta para criação de uma Comissão Mista, composta por membros das Comissões de Finanças, Economia e Orçamento e de Serviços Públicos, com o propósito de tratar da implantação da Tarifa Social, pela Prefeitura de Manaus, conforme determina o contrato de concessão do serviço de água da cidade.
A sugestão foi apresentada pelo vereador Waldemir José (PT ) e aprovada no última dia 18 de dezembro de 2013, por unanimidade, no plenário da CMM.
Um dos critérios do Quarto Contrato de 2012, que também consta na lei do Consocio Público Proama – CPP de 2013, é que para se habilitar à Tarifa Social o morador terá que ser habilitado no Bolsa Família, que segundo a Secretaria Municipal da Infância – SEMINF, são 128 mil famílias beneficiadas em Manaus.
Para Waldemir, a Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula, quando for implantada representará uma redução de até 40% nas contas de água das famílias de baixa renda. “É um direito da população que paga há anos porum serviço caro e de péssima qualidade” disse.
O petista lembra que o Ministério Público do Amazonas, na recomendação 001/2013, opinou que o atual contrato de concessão promove a exclusão em massa de moradores de Manaus, pois autoriza um reajuste elevado da tarifa de água.
A Comissão Mista que vai tratar da Tarifa Social será instalada pela Mesa Diretora da CMM, depois do recesso legislativo.
