O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa 2 Eleitoral encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto, nesta segunda-feira (10.08), solicitação de agilidade na tramitação e votação final do Projeto de Lei 337/2020.
O PL dispõe sobre a criação da delegacia Especializada em Combate à Corrupção – Deccor, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas para que seja votado antes do dia 14 de agosto, prazo definido pelo governo federal para que o Amazonas seja contemplado com mais recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança.
No documento, o Comitê solicita que o Poder Legislativo realize os ajustes necessários ao PL afim de que a delegacia tenha autonomia orçamentária, com recursos humanos qualificados e não tenha interferência política nas suas ações de prevenir, reprimir e promover o combate à corrupção, em todas as esferas do poder público no Estado do Amazonas.
“Sabe-se que profissionais especializados, com autonomia orçamentária e recursos materiais, possuem maiores condições de alcançar êxito nas investigações de crimes complexos, como são os ligados às licitações, por exemplo.
Há de se destacar a imprescindível autonomia da referida Delegacia Especializada, pois quaisquer influências políticas que eventualmente possam existir sobre investigadores sem autonomia, passam a ser minimizadas quando existe uma delegacia cuja missão legal é investigar crimes de corrupção”, aponta trecho do documento do Comitê.
Histórico
No dia 6 de junho de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou portaria nº 631 incluindo a criação e o efetivo funcionamento na estrutura da Polícia Civil de delegacia dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção, como um dos critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.
No dia 01 de agosto 2020, o Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral enviou ofício ao governador Wilson Lima solicitando informações acerca do andamento das tratativas com o Governo Federal sobre a criação e o efetivo funcionamento na estrutura da Polícia Civil de delegacia dedicada exclusivamente ao combate à corrupção, com objetivo de prevenir e reprimir desvios de recursos do erário.
Destaca-se ainda, ser esta uma exigência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como um dos critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e Distrito Federal (DF).
No dia 05 de agosto 2020, o governador enviou a este Poder Legislativo a Mensagem Governamental 64, juntamente com o Projeto de Lei 337/2020, que dispõe sobre a criação da delegacia Especializada em Combate à Corrupção – Deccor, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Corrupção
Para o Comitê, a corrupção causa enorme desvio de recursos públicos e torna os serviços estatais precários, levando sofrimento ao povo, além de alimentar grupos criminosos que atentam contra os interesses e bem-estar da coletividade.
Nos últimos anos, o Brasil vem alcançando indicadores internacionais vergonhosos de percepção de corrupção, e, em plena pandemia do novo coronavírus, o país foi e continua sendo surpreendido com operações da Polícia Federal e do Ministério Público contra a corrupção no Sistema de Saúde Pública.
“Senhor Presidente, toda sociedade ganha quando se tem o combate efetivo aos crimes praticados contra administração pública estadual e municipal, havendo a percepção de que, com a efetiva implantação da mencionada delegacia, os resultados efetivos passarão a ser mais evidentes aos destinatários dessa política pública, e a Assembleia Legislativa do Amazonas tem um relevante papel neste momento determinante.” Finaliza o documento.
Veja o ofício 2020_OFICIO_ 08.2020 – Presidente da ALEAM
