A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) determinou que a AADESAM adote medidas para prevenir e combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A decisão, da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, assegura aos trabalhadores o direito de escolher livremente seus candidatos e exercer suas convicções políticas.
Entre as medidas, a empresa deverá divulgar a decisão judicial e orientar os funcionários sobre a liberdade de voto. Também está proibida de ameaçar, constranger, perseguir ou oferecer vantagens ou desvantagens para influenciar escolhas políticas.
A AADESAM deverá ainda manter um canal permanente para receber denúncias, com garantia de sigilo e proteção contra retaliações. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de R$ 50 mil por obrigação.
A decisão considerou, entre outros elementos, uma sentença anterior que reconheceu a ocorrência de assédio moral eleitoral praticado por representantes da instituição.
A determinação ocorre em meio à campanha intitulada Aliança pelo Voto Livre e Secreto usa o slogan “No meu voto mando eu”., lançada pelo TST, TSE e MPT para combater o assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Saiba mais sobre a campanha no link: https://www.tst.jus.br/
Fonte: portal.trt11.jus.br
